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Dayane Pereira Paiva
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Dayane Pereira Paiva
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Superior Tribunal de Justiça
Notícia ·
há 13 anos
Aplicação do princípio da insignificância ainda desafia ministros do STJ
Com origem no direito romano, o princípio da insignificância ou bagatela ampara a não aplicação do direito penal em condutas que, embora ilegais, resultam em danos sociais ou materiais ínfimos. A...
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Jurisprudência ·
há 16 anos
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - APR: APR XXXXX-63.2008.807.0008 DF XXXXX-63.2008.807.0008
PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO NOTURNO. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. RÉU CONFESSO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DESVALOR DA CONDUTA. PREESCRIÇÃO RETROATIVA. ...
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